Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2014
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limitações à veiculação de propaganda governamental, inclusive a de entidades da administração indireta, nos seis meses anteriores à eleição e para modificar a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligações.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para modificar o critério de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligação, considerando o partido que a integre que possua a maior representação, e para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, a veiculação de propagandas governamentais, ressalvadas as relativas a questões inadiáveis de segurança pública, defesa civil e saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 298/2014
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limitações à veiculação de propaganda governamental, inclusive a de entidades da administração indireta, nos seis meses anteriores à eleição e para modificar a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligações.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuiç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 28-35 | Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/2014
- Despacho:
- 28/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 30/10/2014 - 05/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, LIMITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADES, PERIODO, MES, ELEIÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/10/2014.
Último dia: 05/11/2014.
- 29/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 20 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 28-35
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 ( quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:18