Requerimento n° 822, de 2014
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Destaque para votação em separado
Ementa: Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para a votação em separado da expressão "estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal", constante no §1º do art. 19 do PLV nº 15, de 2014, proveniente da MPV nº 651, de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 29/10/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- RQS 822/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para a votação em separado da expressão "estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal", constante no §1º do art. 19 do PLV nº 15, de 2014, proveniente da MPV nº 651, de 2014.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2014
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:48