Autoria: Senador Kaká Andrade (PDT/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para determinar que a aquisição ou a dispensação de medicamento realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde contemple prioritariamente os medicamentos fracionáveis.

Explicação da Ementa:
Modifica a Lei nº 9.787/99, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, para determinar que nas aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, no âmbito do SUS, o medicamento fracionável, quando houver, terá preferência sobre os demais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 06:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 307/2014
Autor:
Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para determinar que a aquisição ou a dispensação de medicamento realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde contemple prioritariamente os medicamentos fracionáveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 474, de 2017, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017. Ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PLS 307/2014
Autor:
Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para determinar que a aquisição ou a dispensação de medicamento realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde contemple prioritariamente os medicamentos fracionáveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 131
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 409-410
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 38-40
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (SUS), SAUDE PUBLICA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PREFERENCIA, FRACIONAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/11/2014
Despachos:
04/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
05/07/2017 (Em virtude da aprovação do RQS 474/2017)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 05/07/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 09/03/2016 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/11/2014 - 12/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h47
31/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
05/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 131
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 05/07/2017 às 18h34
05/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 18h04
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 409-410
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 30/06/2017 às 9h28
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h29
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 635/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta (fls. 08 e 09).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 13h15
07/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 08.03.2016, o Senador Eduardo Amorim devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/11/2014.
Último dia: 12/11/2014.
04/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38-40
Avulso inicial da matéria
04/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.