Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.716/1989 e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crimes obstar a promoção funcional, não conceder equipamentos ao empregado, impedir benefícios profissionais ou tratar o empregado de forma discriminatória ou preconceituosa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, bem como tipificar a injúria e a prática, o induzimento ou a incitação de discriminação ou preconceito em razão dos precitados motivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/11/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/11/2014 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 310/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 310/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2014 Retificado no DSF Páginas 20
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 56-59
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/11/2014
Despacho:
04/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/11/2014 - 12/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ORIENTAÇÃO, SEXUALIDADE, HOMOSSEXUAL, (LGBT). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ORIENTAÇÃO, SEXUALIDADE.
24/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Retificado no DSF Páginas 20
Publicado no DSF Páginas 77
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SCLSF, em atendimento ao Ofício nº 1415/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo de retirada definitiva da matéria. (fls. 8)
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/11/2014.
Último dia: 12/11/2014.
05/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 11h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56-59
Avulso inicial da matéria
04/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.