Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2014

Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas e excluir do âmbito de aplicação da lei os auxiliares laboratorista e radiologista.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 3.999/1961 para instituir piso salarial de R$ 10.991,19 para os médicos e cirurgiões-dentistas, sujeito a reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para fixar jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais para esses profissionais, para estabelecer remuneração da hora suplementar nunca inferior a 50% da hora normal e para excluir da aplicação da lei os auxiliares de laboratorista e radiologista e internos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 316/2014
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
06/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas e excluir do âmbito de aplicação da lei os auxiliares laboratorista e radiologista.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 7-10). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
05/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ofício 003/2018, da Federação Nacional de Odontologia contendo manifestação sobre a matéria (fls. 11-14). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2014 Publicado no DSF Páginas 111-117
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2014
Despacho:
06/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 24/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 11/12/2014 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 05/08/2015 - Redistribuição)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 10/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 29/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 04/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/11/2014 - 14/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PISO SALARIAL, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, REAJUSTE, (INPC), JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, ATIVIDADE AGRICOLA, SERVIÇO MEDICO, EMPRESA. EXCLUSÃO, ABRANGENCIA, TECNICO, RADIOLOGIA, LABORATORIO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ofício 003/2018, da Federação Nacional de Odontologia contendo manifestação sobre a matéria (fls. 11-14).
Ofício
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
19/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
04/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Ronaldo Caiado para redistribuição.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ronaldo Caiado relator da matéria.
29/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Roberto Requião para redistribuição.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
10/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
Ao relator.
05/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.
Ao Relator.
24/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
17/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 10.11.2014
Último dia: 14.11.2014
06/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 111-117
Avulso inicial da matéria
06/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 26/10/2023 11:14