Mensagem (CN) n° 166, de 1992
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.584 de 30/12/1992
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES, SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.584 de 30/12/1992
- Último estado:
- 30/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- MSG 166/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES, SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 96/1992
- null MSG 816/1992
- Origem externa:
- MSG 166/1992
- Data de Leitura:
- 04/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MARA), (MAER), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOTAÇÃO, ATIVIDADE, COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO, ASSOCIAÇÃO RURAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, ATIVIDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, VEGETAIS, COORDENAÇÃO SECRETARIA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, CONTRIBUIÇÃO, INDUSTRIA, ZONA RURAL, ADICIONAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PADRÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, VEGETAIS, (INCRA), MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO RURAL, FORMAÇÃO, PATRIMONIO, SERVIDOR PUBLICO, BENEFICIO, PROJETO, PRIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, (EMBRAPA), REFORÇO, INFRA ESTRUTURA, PESQUISA AGROPECUARIA, ATIVIDADE, ADAPTAÇÃO, PESQUISA, ATIVIDADE AGRICOLA, PESQUISA, PECUARIA, VENDA, SEMENTE, PRODUTOR RURAL, FUNDAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (FINEP), (CNPQ), (SUDENE), (SUDAM), GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, (SNAD), (DNOCS), APROVEITAMENTO, BACIA DO CURU, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, (LBA), (INAN), (PSA), (MEC), (FAE) , PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, (FFAP), ASSISTENCIA FINANCEIRA, AÇÕES, DESENVOLVIMENTO, SETOR AGRICOLA.
- Observações:
- (APROVEITAMENTO, HIDROAGRICOLA DA BACIA DO CURU - PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO CURU - PARAIBA, NO ESTADO DO CEARA).
- 10/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 094, DO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS
REPUBLICADOS.
- 19/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 063 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 980, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 468, DO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA.
- 30/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008584 DE 1992.
DOFC 31 12 PAG 18778.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 01 PAG 0778.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 03 1993).
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 655 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 618 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 121 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/12/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2240 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4401.
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 08/12/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1925 DESPACHO A CMO.
DCN 09 12 PAG 3178.
- 08/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- 08/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 LEITURA.
- 08/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 170 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO NA LEI, SOLICITANDO A
DEVIDA RETIFICAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:12