Mensagem (CN) n° 166, de 1992

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 8.584 de 30/12/1992
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES, SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.584 de 30/12/1992
Último estado:
30/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 166/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES, SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 96/1992
null MSG 816/1992
Origem externa:
MSG 166/1992
Data de Leitura:
04/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MARA), (MAER), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOTAÇÃO, ATIVIDADE, COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO, ASSOCIAÇÃO RURAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, ATIVIDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, VEGETAIS, COORDENAÇÃO SECRETARIA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, CONTRIBUIÇÃO, INDUSTRIA, ZONA RURAL, ADICIONAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PADRÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, VEGETAIS, (INCRA), MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO RURAL, FORMAÇÃO, PATRIMONIO, SERVIDOR PUBLICO, BENEFICIO, PROJETO, PRIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, (EMBRAPA), REFORÇO, INFRA ESTRUTURA, PESQUISA AGROPECUARIA, ATIVIDADE, ADAPTAÇÃO, PESQUISA, ATIVIDADE AGRICOLA, PESQUISA, PECUARIA, VENDA, SEMENTE, PRODUTOR RURAL, FUNDAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (FINEP), (CNPQ), (SUDENE), (SUDAM), GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, (SNAD), (DNOCS), APROVEITAMENTO, BACIA DO CURU, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, (LBA), (INAN), (PSA), (MEC), (FAE) , PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, (FFAP), ASSISTENCIA FINANCEIRA, AÇÕES, DESENVOLVIMENTO, SETOR AGRICOLA.
Observações:
(APROVEITAMENTO, HIDROAGRICOLA DA BACIA DO CURU - PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO CURU - PARAIBA, NO ESTADO DO CEARA).
10/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AV. 094, DO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS
REPUBLICADOS.
19/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 063 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 980, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 468, DO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA.
30/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008584 DE 1992.
DOFC 31 12 PAG 18778.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 01 PAG 0778.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 03 1993).
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 655 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 618 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 121 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2240 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4401.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
08/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1925 DESPACHO A CMO.
DCN 09 12 PAG 3178.
08/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
08/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 LEITURA.
08/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 170 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO NA LEI, SOLICITANDO A
DEVIDA RETIFICAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:12