Autoria: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal; conceitua greve, estabelece regras sobre competência para deflagração da greve; trata da negociação coletiva e métodos alternativos de solução de conflitos, procedimentos e requisitos para deflagração da greve, direitos dos grevistas, serviços essenciais, abuso do direito de greve e responsabilização pelo abuso; regula a apreciação judicial da greve.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

22 24
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:49

Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2014
Autor:
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014) A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/11/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/11/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2014
Autor:
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014) A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 140-141
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 255-256
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
RQS nº 944, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial;
RQS nº 945, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 210-244
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014)
A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 138-163
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014)
A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 25/11/2014
EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 25/11/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2014
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, GREVISTA, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE ESSENCIAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, ASSEMBLEIA GERAL, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PROCESSO JUDICIAL, PRECEDENCIA, PRIORIDADE, JUDICIARIO, MULTA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 140-141
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/10/2017 às 14h46
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
02/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
Votação, em turno único.
28/11/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntadas às fls. 34/45, Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
25/11/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 944 e 945, de 2014, ambos do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CAS e CCJ.
25/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
RQS nº 944, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial;
RQS nº 945, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 255-256
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimentos, do Senador Paulo Paim, que solicitam o exame do Projeto pela CAS e CCJ.
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PLS 327/2014
EMENDA 2 PLEN - PLS 327/2014
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 1 da Comissão Mista criada pelo ATN 2/2013, publicado no DSF de 13/11/2014)
A matéria tem a sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 210-244
Publicado no DSF Páginas 138-163
Avulso inicial da matéria
12/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.