Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2014

Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa e cancelamento da filiação partidária por parte dos órgãos dirigentes do partido .

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa e cancelamento da filiação partidária por parte dos órgãos dirigentes do partido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 339/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa e cancelamento da filiação partidária por parte dos órgãos dirigentes do partido .
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 142-154
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2014
Despacho:
18/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/11/2014 - 26/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇAO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVISAO, PERDA, MANDATO, CANCELAMENTO, FILIAÇAO PARTIDARIA, DECISÃO, ORGAO DE DIREÇAO, PARTIDO POLITICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2014.
Último dia: 26/11/2014.
18/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 142-154
Avulso inicial da matéria
18/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 ( vinte e dois ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10