Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 13 e 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir a cláusula de desempenho para partidos políticos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para condicionar a participação dos partidos na partilha de 95% dos recursos do fundo partidário ao cumprimento de cláusula de desempenho consistente na obtenção, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, de, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com o mínimo de 2% do total de votos de cada um deles.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 21:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 340/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Altera os arts. 13 e 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir a cláusula de desempenho para partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 340/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
18/11/2014
Descrição/Ementa
Altera os arts. 13 e 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir a cláusula de desempenho para partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2014
Despacho:
18/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/11/2014 - 26/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, CONDICIONAMENTO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUISITOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 15h00
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2014.
Último dia: 26/11/2014.
18/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 155-156
Avulso inicial da matéria
18/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.