Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2014
- Iniciativa
- Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3750/2008
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, devem conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/06/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 248/2015
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 248, de 2015 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Regina Souza, que conclui pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 51 | Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da contitnuidade da tramitação da presente matéria. A matéria vai ao arquivo. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 47-51 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 248, de 2015 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Regina Souza, que conclui pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 53-54 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 13/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2015 - 29/05/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, INSTALAÇÃO, AREA, LAZER, AREA PUBLICA, PROPRIEDADE PARTICULAR, ACESSO, PUBLICO, ADAPTAÇÃO, CRIANÇA, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ACESSIBILIDADE.
- 08/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 02/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 637, de 02/06/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 21).
Ao Arquivo.
- 01/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de maio o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da contitnuidade da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51
- 01/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/05/2015 a 29/05/2015.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 248, de 2015 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Regina Souza, que conclui pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 47-51
- P.S 248/2015
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CDH.
- 21/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a lista de presença, fls 15 a 18.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
- Parecer
- 11/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
- 29/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
- Requerimento.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
- 24/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 53-54
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11