Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1542/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os semáforos equipados com aparelho detector de avanço de sinal vermelho sejam equipados com temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de sinal, bem como para estabelecer que o auto de infração será julgado insubsistente se a infração de avanço de sinal houver ocorrido em semáforo sem o referido equipamento temporizador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 24/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h05min o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h35min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1013, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1013 , de 2015-, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 107/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 62/2017
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do inciso I, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2014, para audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, além da constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Antônio Fernando Alves
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Carta do Senhor Antônio Fernando Alves, solicitando a aprovação da matéria.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, junta-se solicitação de apoio à aprovação do PLC nº 107, de 2014, de fls. 28 a 31. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 18/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.503/1997 x PLC 107/2014 x Emenda nº 1 - CCJ
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 325 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2017, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o adiamento da discussão e encaminhamento da presente matéria para audiência da Comissão Desenvolvimento Regional de Turismo. |
| 10/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 21-22 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2017, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o adiamento da discussão e encaminhamento da presente matéria para audiência da Comissão Desenvolvimento Regional de Turismo. |
| 17/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encerrou-se no dia 13 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 5-13 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1013 , de 2015-, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 116-120 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 107/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 27/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 09/11/2015 - 13/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, TEMPO, EQUIPAMENTOS, SINALIZAÇÃO, TRANSITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 62/2017, de audiência da CDR.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
- 27/02/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, junta-se solicitação de apoio à aprovação do PLC nº 107, de 2014, de fls. 28 a 31.
- Carta
- 05/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o Senador Acir Gurgacz é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
- 09/02/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator
- 09/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2017, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o adiamento da discussão e encaminhamento da presente matéria para audiência da Comissão Desenvolvimento Regional de Turismo.
- Publicado no DSF Páginas 325
- Publicado no DSF Páginas 21-22
- 08/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 09.02.2017.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 13 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32
- 16/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/11/2015 a 13/11/2015.
- 06/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1013 , de 2015-, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 5-13
- Avulso de parecer
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ.
- Parecer
- Anexo
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h35min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h08min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcelo Crivella e do avulso da matéria à Senadora Gleisi Hoffmann.
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h05min o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 24/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 47 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 116-120
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:12
