Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal João Paulo Cunha (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1975/1999
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a exigência de altura mínima para admissão no emprego de vigilante, sendo requisito apenas a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Estabelece que a empresa que infringir a vedação fica sujeita ao pagamento de multa, que variará entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 369/2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 315-322 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 86 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 41-44 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 94/2014 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | 30/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016 |
| EMENDA 2 / CAS - PLC 94/2014 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | 30/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA, VIGILANCIA, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSPORTE DE VALOR, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, EXIGENCIA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 04/04/2016 a 08/04/2016
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 86
- Publicado no DSF Páginas 315-322
- Avulso de parecer
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 10 a 17) - Anexo
- Parecer
- 28/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
- 24/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.10 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 41-44
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27
