Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal João Paulo Cunha (PT/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1975/1999

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a exigência de altura mínima para admissão no emprego de vigilante, sendo requisito apenas a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Estabelece que a empresa que infringir a vedação fica sujeita ao pagamento de multa, que variará entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 13:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 10 a 17)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 10 a 17)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 369/2016-CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 10 a 17)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 369/2016-CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 315-322
Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 86
Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 41-44
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 94/2014 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) CAS 30/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016
EMENDA 2 / CAS - PLC 94/2014 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) CAS 30/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA, VIGILANCIA, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSPORTE DE VALOR, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, EXIGENCIA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA.
Observações:
-
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/04/2016 às 15h17
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2016 às 15h10
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 04/04/2016 a 08/04/2016
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2016-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2- CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 315-322
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 20h39
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 20h30
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 16h09
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 10 a 17)
Anexo
Parecer
28/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.10 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 41-44
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
19/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.