Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Edson Ezequiel (MDB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6398/2013

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio, os requisitos indispensáveis para a homologação e estabelece a dispensa da audiência de parte, o pedido de cooperação jurídica internacional ou carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/02/2018 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 01:54

Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 16/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 16/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 15
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 15
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado e encaminha a matéria ao Arquivo.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 157-160
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 6398/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, FAMILIA, CASAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA, DIVORCIO, REQUISITOS. DESNECESSIDADE, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, PEDIDO, COOPERAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, CARTA ROGATORIA, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise -
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hélio José (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2014 - 02/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado e encaminha a matéria ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 15
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/03/2018 às 14h02
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 19h52
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 17h54
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 15
P.S 16/2018 - CCJ
16/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/11/2014.
Último dia: 02/12/2014.
24/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 16 horas e 40 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 157-160
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
20/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.