Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2014

Iniciativa
Deputada Federal Sandra Rosado (PSB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6164/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.568 de 21/12/2017
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Explicação da Ementa:
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.568 de 21/12/2017
Último estado:
22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 251/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.422, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1422/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°251, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.422, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1423/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.422, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 73, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 73/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°126, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 73, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 477 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 567, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.568, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 437
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 104
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 6
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 20
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 147
Encaminhado à publicação o Parecer nº 763, de 2015-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
Encaminhado à publicação o Parecer nº 763, de 2015-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 203-205
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 22/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MUNICIPIO, MOSSORO, RIO GRANDE DO NORTE (RN), TITULO, RECONHECIMENTO, HOMENAGEM, REGIÃO SEMI ARIDA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 73, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.568, de 21 de dezembro de 2017. (fl. 23).
À COARQ.
Autógrafo - PLC 126/2014
OFSF 73/2018
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 567, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.568, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 477 - DSF nº 1
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13568 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/12/2017.
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.422, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Remetido Ofício SF n.º 1.423, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17).
MPSF 251/2017
OFSF 1422/2017
OFSF 1423/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 437
Publicado no DSF Páginas 6
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
02/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2015 a 01/10/2015.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 763, de 2015-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 147
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso de parecer
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
18/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
10/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Bezerra, com relatório favorável ao presente projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Agripino.
Aguardando redistribuição.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
24/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl.6, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 7 a 18 cópia do parecer aprovado na CCJ.
24/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/11/14.
Aguardando distribuição.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 203-205
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
20/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:17