Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6139/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.442 de 08/05/2017
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.

Explicação da Ementa:
Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.442 de 08/05/2017
Último estado:
09/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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245 364
SIM NÃO
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Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/11/2014
Descrição/Ementa
Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
28/04/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório favorável, com uma emenda de redação oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, relatado pela Senadora Marta Suplicy. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, relatado pela Senadora Marta Suplicy. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 49, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CE, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, relatado pela Senadora Marta Suplicy. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
PLC x Emenda nº 1 - CE (de redação)
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 288, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 27/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 129
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 138, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 547-548
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CE, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 49, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 83
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CE, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 49, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 434, de 2015-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 21-24
Encaminhado à publicação o Parecer nº 434, de 2015-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 195-198
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLC 124/2014 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) 08/07/2015 Único Aprovada - SF-CE - 08/07/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2015 - 21/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2017 - 10/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, ACESSO, TEATRO, ARTES CENICAS, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, CULTURA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, MES, SETEMBRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº1, de redação. A matéria vai à sanção.)
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 394, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017. (fl. 38).
À COARQ.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 138, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 129
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.442 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 288, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 27/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 289, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
Autógrafo - PLC 124/2014
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CE, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 49, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 547-548
Publicado no DSF Páginas 83
Avulso de parecer
04/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 867
23/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 21/07/2015.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 434, de 2015-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 21-24
Avulso de parecer
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
09/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, relatado pela Senadora Marta Suplicy.
Parecer
Parecer
Anexo
01/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/07/2015.
28/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório favorável, com uma emenda de redação oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
24/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 6, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 7 a 18 cópia do parecer aprovado na CCJ.
24/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/11/2014.
Aguardando distribuição.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 195-198
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
20/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:46