Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Desporto e lazer.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso VI e o § 2º ao art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade das entidades do Sistema Nacional de Desporto prestarem contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação de recursos públicos federais.


Explicação da Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 9.615/1998 (normas gerais sobre desporto), para que isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais a entidades do Sistema Nacional do Desporto sejam condicionados ao julgamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU da regularidade das contas de exercícios anteriores, sujeitando-se os administradores das entidades a sanções pelo TCU.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
27/04/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
27/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 18:41

Data:
20/11/2014
Tipo:
Texto inicial - PLS 346/2014 PDF
Observação:
Acrescenta o inciso VI e o § 2º ao art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade das entidades do Sistema Nacional de Desporto prestarem contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação de recursos públicos federais.
Data:
20/11/2014
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
13/10/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h40 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Data:
20/10/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência ao Senador Lasier Martins. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Data:
20/10/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência ao Senador Lasier Martins. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Observação:
Lista de presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CE, vai à CTFC, em decisão terminativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 142-143
Aprovado o Requerimento nº 966, de 2014.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66-67
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o presente Projeto, seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 37-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
20/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELÉ, ESPORTE, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, (TCU), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 966, de 2014, de audiência de comissão)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Nº 3 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 20/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 26/09/2016 - Desligado da Comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe
Prazos:
24/11/2014 - 28/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CE, vai à CTFC, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h37
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h34
30/11/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
05/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do licenciamento do Senador Roberto Rocha.
12/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROBERTO ROCHA, para relatar.
21/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 21/10/2015 às 17h21
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Parecer
Anexo
16/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/10/2015.
13/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h40 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Romário.
10/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/4/2015.
Aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 966, de 2014.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 142-143
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 966, de 2014 do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CE.
Votação, em turno único.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 966, de 2014 do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CE.
Votação, em turno único.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inlcuído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014, o Requerimento nº 966, de 2014
do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CE.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 09/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014, o Requerimento nº 966, de 2014
do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CE.
Votação, em turno único.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita audiência da CE.
02/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o presente Projeto, seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 66-67
01/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita audiência da CE.
01/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.
Recebido o Ofício SF/1455/2014, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 4 e 5).
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 24/11/2014
Último dia:28/11/2014.
20/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 19h25.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37-39
Avulso inicial da matéria
20/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.