Medida Provisória n° 1811, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01811 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1811/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01811 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Número na Câmara:
- MPV 1811/1999
- Origem externa:
- MSG 268/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1811-2/1999
- MPV 1811-3/1999
- MPV 1811-4/1999
- MPV 1891-6/1999
- MPV 1891-7/1999
- MPV 1891-8/1999
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- MPV 1969-14/2000
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- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
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- MPV 2043-25/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001811. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1811-1, DE 25 03 99,
PUBLICADA NO DOFC DE 26 03 99 SEÇÃO I, COM ALTERAÇÕES:
ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA MEDIDA, ACRESCENTA
INCISOS IV E V AO 'CAPUT' DO ART. 1º DA MEDIDA
PROVISORIA, CRIA UM PARAGRAFO, NUMERANDO-O COMO
PARAGRAFO 2º E RENUMERANDO O PARAGRAFO SUBSEQUENTE,
ALTERA O INCISO IV DO PARAGRAFO 3º DO ART. 1º DA MEDIDA
PROVISORIA, NUMERANDO-O COMO PARAGRAFO 4º, CRIA UM
INCISO AO 'CAPUT' DO ART. 2º NUMERANDO-O COMO
INCISO VIII, ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 4º DA
MEDIDA PROVISORIA, CRIA UM ARTIGO, NUMERANDO-O COMO
ART. 5º E RENUMERANDO OS DEMAIS E CRIA UM PARAGRAFO
UNICO AO ARTIGO RENUMERADO COMO ART. 7º DESTA
MEDIDA PROVISORIA. (FOLHAS 44 E 45 ANEXADAS).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 42 E 43, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 12 03 99, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP CESAR BANDEIRA E ANTONIO JORGE,
COMO TITULARES E DOS DEP PEDRO PEDROSSIAN E FRANCISCO
RODRIGUES, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 299, DA
LIDERANÇA DO PFL. (FL. 29).
DSF 09 03 PAG 4515.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 016 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PAUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP EURIPEDES MIRANDA 004, 005,
010, 011, 012, 013; GEDDEL VIEIRA LIMA 001; JOÃO PAULO
007, 009, 016; SEN LUIZ ESTEVÃO 002; SEN PAULO HARTUNG
003, 006, 008, 014, 015. (FLS. 006 A 027).
DSF 05 03 PAG 4426. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 03 PAG 4154.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FREITAS
NETO E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - ROMERO JUCA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
CESAR BANDEIRA E SANTOS FILHO, PSDB - AECIO NEVES E
ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL
VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE GENOINO, PPB -
ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - EDISON LOBÃO E BELLO
PARGA, PMDB - IRIS REZENDE E CARLOS BEZERRA, PSDB - PAULO
HARTUNG, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS
VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - PEDRO
PEDROSSIAN FILHO E FRANCISCO RODRIGUES, PSDB - MARCIO
FORTES E JUTAHY JUNIOR, BLOCO (PMDB PRONA) - CEZAR
SCHIRMER, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01811 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 02 PAG 00027 E 00028).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00
