Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), para determinar que o banco não pode, em razão de restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, negar o crédito imobiliário ao mutuário que conte com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/09/2019 às 09:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 347/2014
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
24/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 03.05.2015, é recebido o Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 07 a 09). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 15/09/2015, é recebido novo Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto. (Anexado às fls. 10 à 12). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 30ª Reunião da CDR, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 347/2014
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
24/11/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 03.05.2015, é recebido o Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 07 a 09). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 15/09/2015, é recebido novo Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto. (Anexado às fls. 10 à 12). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 30ª Reunião da CDR, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 326-328
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POLITICA HABITACIONAL, (PMCMV), HABITAÇÃO POPULAR, PROGRAMA DE GOVERNO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, RESTRIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2014
Despacho:
24/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/03/2016 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2014 - 02/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h18
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Regina Sousa relatora da matéria.
09/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador José Agripino para redistribuição.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator da matéria.
14/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 30ª Reunião da CDR, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/10/2015 às 13h50
09/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/10/2015.
30/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 27ª Reunião, realizada nesta data, e teve a apreciação adiada.
25/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/09/2015.
15/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 15/09/2015, é recebido novo Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto. (Anexado às fls. 10 à 12).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Elmano Férrer, atendendo a pedido.
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/08/2015, a matéria constou na pauta da 20ª Reunião, que foi cancelada.
07/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/08/2015.
09/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Elmano Férrer, sem alteração no Relatório.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria foi requerida pelo relator para reexame.
Matéria enviada para o gabinete do relator.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
19/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
03/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 03.05.2015, é recebido o Relatório da Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto. (Anexado às fls. de 07 a 09).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador Elmano Férrer é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 03/12/2014, encerrou-se o prazo regimental para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
26/11/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 26/11/2014
Último dia: 02/12/2014
24/11/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 326-328
Avulso inicial da matéria
24/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.