Ofício "S" n° 26, de 2014

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 221.142, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último local:
06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
OFS 26/2014
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
24/11/2014
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 221.142, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Ofícios 4149/P, 21338/2015 e 4369/P, do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs 4149/P, 21338/2015 e 4369/P, todos do Supremo Tribunal Federal, que encaminham decisões proferidas pela Corte em casos análogos ao objeto desta matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 635
Encaminhado à publicação.
A Presidência, nos termos do art. 48, § 1º, RISF, determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: OFS 26/2014 e OFS 27/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 18/12/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 25/11/2014)
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 410-480
Encaminhado à publicação.
A Presidência, nos termos do art. 48, § 1º, RISF, determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: OFS 26/2014 e OFS 27/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 18/12/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 25/11/2014)
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 3949/2014
Data de Leitura:
25/11/2014
Despacho:
26/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRUZADO NOVO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INDICE.
Observações:
OFS 00026 2014 (03949 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
Tramita em conjunto com:
OFS 27/2014
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs 4149/P, 21338/2015 e 4369/P, todos do Supremo Tribunal Federal, que encaminham decisões proferidas pela Corte em casos análogos ao objeto desta matéria.
Ao Arquivo.
Ofício
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Conhecida, a matéria é arquivada por tramitar há duas legislaturas, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
(Tramitam em conjunto: OFS 26/2014 e OFS 27/2014).
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 26 e 27, de 2014).
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 26 e 27, de 2014).
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência, nos termos do art. 48, § 1º, RISF, determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: OFS 26/2014 e OFS 27/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 18/12/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 25/11/2014)
Publicado no DSF Páginas 635
Publicado no DSF Páginas 410-480
Avulso inicial da matéria
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:47