Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2014 (Complementar)

Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
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Destino:
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Identificação:
Texto inicial - PLS 353/2014
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
26/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
16/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
09/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 383/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de retirada definitiva da matéria (fl. 25). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 353/2014
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
26/11/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
16/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 342, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 391-409
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2014
Despacho:
26/11/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/04/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, REQUERIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. REVISÃO, LIMITE GEOGRAFICO. CONVALIDAÇÃO. PLEBISCITO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO , (FPM).
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
10/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 342, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 9
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h05.
Aguardando leitura do requerimento de retirada da proposição do Senador Flexa Ribeiro.
09/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 383/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de retirada definitiva da matéria (fl. 25).
À SCLSF.
Anexo
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h55 sem alteração no Relatório do Senador Valdir Raupp. Matéria pronta para a Pauta com Voto favorável ao Projeto.
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
27/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
05/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
16/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30 o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
27/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 391-409
Avulso inicial da matéria
26/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.