Ofício "S" n° 39, de 2014
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- OFC 235/2014
- Natureza
- Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão
Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 21/2014, de que trata o PDC nº 2.007/2002, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da NOVO INTERIOR COMUNICAÇÕES LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 22/04/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 39/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 21/2014, de que trata o PDC nº 2.007/2002, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da NOVO INTERIOR COMUNICAÇÕES LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itapetininga, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Mini... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio José, designa relator ad hoc o Senador Omar Aziz, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- PAR 752.2015-CCT
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 752, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Oma Aziz, concluindo pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações do Requerimento nº 1078, de 2015, de informações, e pelo sobrestamento da tram... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo conhecimento e encaminhamento da matéria ao arquivo, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo arquivame... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 430-2016-cct
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2016-CCT, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio José, designa relator ad hoc o Senador Omar Aziz, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo arquivame... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 98-101 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2016-CCT, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pelo arquivamento da matéria. |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 89 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2016-CCT, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pelo arquivamento da matéria. |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 75 | Anunciado o recebimento de Expediente do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta de Requerimento de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT. As informações foram encaminhadas, em cópia, a Comissão. A presente matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
| 06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 213 | Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de outubro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pelo deferimento do Requerimento nº 1078, de 2015, ficando interrompida a tramitação da presente matéria, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 752, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Oma Aziz, concluindo pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações do Requerimento nº 1078, de 2015, de informações, e pelo sobrestamento da tramitação da presente matéria. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 28-32 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 752, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Oma Aziz, concluindo pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações do Requerimento nº 1078, de 2015, de informações, e pelo sobrestamento da tramitação da presente matéria. |
| 28/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 82 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 256/2014
- Data de Leitura:
- 27/11/2014
- Despacho:
- 27/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 15/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Omar Aziz (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, ITAPETININGA, SÃO PAULO (SP).
| Matéria |
|---|
| RQS 1078/2015 |
- 22/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 430, de 2016-CCT, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pelo arquivamento da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 89
- Publicado no DSF Páginas 98-101
- Avulso de parecer
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 12/04/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo arquivamento da matéria.
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- 08/04/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/04/2016.
- 03/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo conhecimento e encaminhamento da matéria ao arquivo, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 18 a 27, Of. 1.842/2015-SF do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, em resposta ao Requerimento de Informação n.º 1.078, de 2015, e cópia do Ofício n.º 39.117/2015/SEI-MC.
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Anunciado o recebimento de Expediente do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta de Requerimento de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
As informações foram encaminhadas, em cópia, a Comissão.
A presente matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 75
- 14/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Ao Plenário.
- 10/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Juntado ao processado do RQS nº 1078, de 2015, o original do Ofício nº 39117/2015/SEI-MC, recebido em 09 de dezembro de 2015, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha informações que visam a instruir a presente matéria.
- 09/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Mesa do Senado Federal.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de outubro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pelo deferimento do Requerimento nº 1078, de 2015, ficando interrompida a tramitação da presente matéria, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 213
- 05/11/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Ao Plenário.
- 27/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- O RQS nº 1078/2015 tramita em apenso a este Ofício "S".
Nesta data, foi juntado ao RQS 1078/2015 o Parecer favorável à sua aprovação (fls. 5 a 7), lavrado pelo Relator, Senador Gladson Cameli.
- 21/09/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Se aprovado o Requerimento nº 1078, de 2015, a presente matéria ficará sobrestada até o recebimento das informações.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 752, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Oma Aziz, concluindo pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações do Requerimento nº 1078, de 2015, de informações, e pelo sobrestamento da tramitação da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 59
- Publicado no DSF Páginas 28-32
- Avulso de parecer
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCT.
- 16/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 15/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio José, designa relator ad hoc o Senador Omar Aziz, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
- Parecer
- Anexo
- 11/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/09/2015.
- 29/04/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
- 17/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
- 28/11/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/11/2014.
Aguardando distribuição.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 82
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:28