Medida Provisória n° 230, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00230 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 20.000.000.000,00 (VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 230/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/09/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00230 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 20.000.000.000,00 (VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 230/1990
- Origem externa:
- MSG 701/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 270/1990
- MPV 253/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, EXECUTIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 822, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1422, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 143 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 26 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP MIRO TEIXEIRA O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 24 10 PAG 4370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GENEBALDO CORREIA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 17 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 11 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 24 10, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES: SEN MAURO
BENEVIDES, SEVERO GOMES, NABOR JUNIOR, JOÃO LOBO, CHAGAS
RODRIGUES, ALBERTO HOFFMANN, JAMIL HADDAD E DEP GENEBALDO
CORREIA, MICHEL TEMER, MANOEL MOREIRA, ERALDO TINOCO,
ETEVALDO NOGUEIRA, JOSE SERRA E EXPEDITO MACHADO;
SUPLENTES: SEN RONALDO ARAGÃO, JOSE FOGAÇA, JOÃO CALMON,
CARLOS LYRA, POMPEU DE SOUSA, JOÃO LYRA, OLAVO PIRES E
DEP LUCIA VANIA, ROSPIDE NETTO, RENATO BERNARDI, OSVALDO
COELHO, SIMÃO SESSIM, VIGILDASIO SENNA E LEVY DIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00230 1990.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:08
