Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2014

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) para extinguir a margem de preferência para produtos e serviços nacionais nos editais de licitação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 359/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
02/12/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao projeto (fls. 21-28). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 212-213
Aprovado o Requerimento nº 197, de 2015, de audiência da CCT.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT e à CCJ, em decisão terminativa.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2014, que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45-51
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2014
Despachos:
02/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 197, de 2015, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 15/12/2014 - Redistribuição)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/12/2014 - 10/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, PREFERENCIA, PRIVILEGIO, PRODUTO NACIONAL, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBITO NACIONAL, EXCEÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, PRIVILEGIO, BENS, SERVIÇO, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO, AMBITO NACIONAL, BENS, SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, EMPRESA NACIONAL.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e vai ao arquivo.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 234e 366, de 2008; 561 de 2009; 5, 424,447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56 ,87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 232,367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2015, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 29-30, cópia do ofício SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
09/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao projeto (fls. 21-28).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
18/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 197, de 2015, de audiência da CCT.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT e à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 212-213
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015, o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da CCT.
Votação, em turno único.
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2014, que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19H00.
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento de audiência da CCT.
24/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em virtude do OF. SF/212/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 359 de 2014, a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Anexado, à fl. 17, o referido ofício.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
15/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição
11/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.
Ao Relator.
11/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 4.12.2014
Último dia: 10.12.2014
02/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
02/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45-51
Avulso inicial da matéria
02/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 ( dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35