Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2014
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) para extinguir a margem de preferência para produtos e serviços nacionais nos editais de licitação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 359/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 02/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao projeto (fls. 21-28). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 212-213 | Aprovado o Requerimento nº 197, de 2015, de audiência da CCT. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT e à CCJ, em decisão terminativa. |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2014, que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 45-51 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2014
- Despachos:
- 02/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 197, de 2015, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 15/12/2014 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 04/12/2014 - 10/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, PREFERENCIA, PRIVILEGIO, PRODUTO NACIONAL, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBITO NACIONAL, EXCEÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, PRIVILEGIO, BENS, SERVIÇO, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO, AMBITO NACIONAL, BENS, SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, EMPRESA NACIONAL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e vai ao arquivo.
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 234e 366, de 2008; 561 de 2009; 5, 424,447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56 ,87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 232,367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2015, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 29-30, cópia do ofício SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
- 09/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao projeto (fls. 21-28).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
- 18/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 197, de 2015, de audiência da CCT.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT e à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 212-213
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015, o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da CCT.
Votação, em turno único.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 197, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2014, que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40
- 24/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19H00.
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento de audiência da CCT.
- 24/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em virtude do OF. SF/212/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 359 de 2014, a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Anexado, à fl. 17, o referido ofício.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 15/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição
- 11/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.
Ao Relator.
- 11/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 4.12.2014
Último dia: 10.12.2014
- 02/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 02/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45-51
- Avulso inicial da matéria
- 02/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 ( dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35