Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 197, de 2014
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 197/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 02/12/2014
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h45 o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h35 relatório reformulado pelo Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/06/2015
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Retirado de Pauta para atender a solicitações constantes do OF.SF/519/2015 e do OF.SF/520/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, formulados pelo Senador Delcídio do Amaral, para audiência da Comissão de Servi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 222 | Aprovado o Requerimento nº 664, de 2015. A matéria vai à CAE e CCJ. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 167-168 | Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 663 e 664, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CI e da CAE, respectivamente, sobre o presente projeto. Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-41 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2014
- Despachos:
- 02/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 664, de 2015, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 10/06/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO NORMATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, (PETROBRAS), PREVISÃO, LEI DO PETROLEO, POLITICA ENERGETICA, PETROLEO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 17/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 664, de 2015.
A matéria vai à CAE e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 222
- 11/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia os Requerimentos nºs 663 e 664, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CI e da CAE, respectivamente.
Matéria não apreciada na sessão de 11.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.06.2015.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 663 e 664, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CI e da CAE, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 167-168
- 10/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimentos do Senador Delcídio do Amaral, que solicitam audiência da CI e da CAE.
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitações constantes do OF.SF/519/2015 e do OF.SF/520/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, formulados pelo Senador Delcídio do Amaral, para audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura e da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 61 e 62).
À SCLSF. - Anexo
- 08/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2015.
- 29/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
- 22/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
- 20/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ronaldo Caiado e do avulso da matéria aos Senadores Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro.
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
- 08/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
- 30/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h35 relatório reformulado pelo Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h45 o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 02/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h43.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 26-41
- Avulso inicial da matéria
- 02/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 ( trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:59
