Ofício "S" n° 50, de 2014
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 22/08/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 50/2014
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/12/2014
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 10/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 50, de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 50, de 2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 747, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 747, de 2016-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pelo arquivamento. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 50, de 2014. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 84-92 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 747, de 2016-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pelo arquivamento. Ao Arquivo. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 1210-1247 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 869 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4193/2014
- Data de Leitura:
- 08/12/2014
- Despacho:
- 08/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 17/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR, MUNICIPIO, CONGONHAL, MINAS GERAIS (MG), NECESSIDADE PUBLICA, INTERESSE PUBLICO, CONTRATAÇÃO, TEMPO, PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR TEMPORARIO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
- Observações:
- OFS 00050 2014 (04193 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
- 22/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 17/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 747, de 2016-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, pelo arquivamento.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 84-92
- Avulso de parecer
- 17/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 50, de 2014.
- Parecer
- Anexo
- 10/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 50, de 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
- 09/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 21 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1210-1247
- Publicado no DSF Páginas 869
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 ( vinte e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:39