Medida Provisória n° 662, de 2014
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Investimento relativo ao Projeto Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 662/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/12/2014
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 662/2014: - Publicação no DOU: 09-12-2014 - Emendas: até 15-12-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-02-2015 (até o 28º dia); - Recebimento p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2015
- Data:
- 14/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2015
- Data:
- 14/05/2015
- Descrição/Ementa
- Refeito o avulso, em 18/05/2015, para inclusão da Conclusão.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamen... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 867 | A Presidência comunica o término, em 17 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria será enviada ao Arquivo. |
02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 21 | Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
21/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 375 | Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
15/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 314-316 | Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. |
12/03/2015 | Publicado no DCN Páginas 7 | Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
11/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 10 | Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
17/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 474-501 | Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria. |
11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 210 | A Senhora Presidenta da República adotou, em 8 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta da Ação Legislativa do dia 09/12/2014. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/12/2014 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 662/2014
- Origem externa:
- MSG 419/2014
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS)
- Despacho:
- 10/12/2014 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Ângela Portela (encerrado em 13/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Washington Reis (Relator Revisor) (encerrado em 02/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 18/05/2015 - 17/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 76).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término, em 17 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será enviada ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 867
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 17/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Em 02-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 17-07-2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada. A reunião foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
************* Retificado em 02/06/2015*************
Matéria incluída na pauta da reunião convocada para o dia 02.06.2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 662/2014. Anexado às folhas de nºs 71 a 74.
************* Retificado em 28/05/2015*************
Recebido da relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014. Anexado às folhas de nºs 71 a 74.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, a Senadora Angela Portela conforme Termo de Designação, de 20.05.2015. Anexado à folha de nº 70.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo de vigência, em 19 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como fez publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DSF Páginas 375
- Publicado no DCN Páginas 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 19, de 19/05/2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/05/2015, pág. 00001. (fls. 64 a 65).
Anexado Ofício CN nº 196 de 19/05/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 24 de 2015, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 66 a 67).
Anexado Ofício CN nº 197 de 19/05/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 68).
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:43 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 15/05/2015 o Parecer nº 10, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 314-316
- P.S 10/2015
- P.S 10/2015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 14/05/2015, às 11h48min.
Anexadas páginas 61 a 63, referentes à tramitação da Medida Provisória.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário e em Avulsos do parecer nº 10/2015.
Em seguida à Secretaria de Expedientes para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, APROVOU, contra os votos dos Deputados Izalci, Caio Nárcio e Samuel Moreira, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora Ângela Portela), nos termos da Medida Provisória nº 662/2014-CN. Quanto às 06 (seis) emendas apresentadas declaradas inadmitidas. Anexado à folha de nº 60.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12.05.2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 58 e 59, OF. 073/2015 G.D.E.B, de 5.5.2015, do Deputado Edinho Bez, solicitando a retificação na emenda de nº 6/2014 de sua autoria, recebido na CMO em 8.5.2015, às 18h45min. Cópia encaminhada em 11.5.2015, para a relatora da matéria, Senadora Angela Portela e Consultoria de Orçamentos, Fiscalizacão e Controle do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Ângela Portela, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 54 a 57.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora Angela Portela, e Relator Revisor o Deputado Washington Reis, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 52 e 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 51, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2015 (publicado no DOU de 11.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
- Publicado no DCN Páginas 7
- Publicado no DSF Páginas 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada em 17.12.2014, às folhas de nºs 48 a 50, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 662, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF de 17/12/2014 e em avulsos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas à presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 474-501
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à folha de nº 18, cópia do Ofício nº 535 (CN), de 11.12.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que encaminha calendário para a tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Entrada na CMO, nesta data, às 10h.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:16 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidenta da República adotou, em 8 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta da Ação Legislativa do dia 09/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 210
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 419, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 662, de 8 de dezembro de 2014 (DOU de 09/12/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 662/2014:
- Publicação no DOU: 09-12-2014
- Emendas: até 15-12-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2015;
- Prazo no SF: de 16-02-2015 a 1º-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 1º-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-03-2015 a 04-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-03-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:46