Encaminhado à publicação o Ofício nº 332/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017.
Ao Arquivo.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 272/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação por aquela Casa do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial em 26 de outubro de 2017.

Encerrou-se no dia 11 de fevereiro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 1196, de 2015 - CDR, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do PLS nº 370, de 2014, nos termos da Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 85, de 2015.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 326/2015, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 370, de 2014, em turno suplementar, e a rejeição do PLS nº 85, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)

Encaminhado à publicação o Parecer nº 1196, de 2015 - CDR, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do PLS nº 370, de 2014, nos termos da Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 85, de 2015.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 326/2015, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 370, de 2014, em turno suplementar, e a rejeição do PLS nº 85, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)

Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 85, de 2015 (Ofício nº321 , de 2015, da CDR).

Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2015.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 752, de 2015, de autoria do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 2014; e 85, de 2015, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.