Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2014 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência complementar), para garantir o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aos beneficiários dos planos de previdência e dispor sobre: - as responsabilidades dos planos; - o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades; - a publicidade das informações, como as demonstrações contábeis; - a composição e competências dos conselhos deliberativo e fiscal; - o envio ao Ministério Público de informações e documentos sobre práticas irregulares, e - a audiência do Tribunal de Contas da União e da Comissão de Valores Mobiliários sobre as operações de fusão, incorporação de entidades fechadas, bem como de retirada e transferência de patrocinador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 380/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014 - Complementar. (fls. 35 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 447/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a audiência da CCJ para o PLS 380/2014-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 447/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Câmara de Vereadores de Joinville, Santa Catarina
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 277/2018 Encaminhada pelo Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL da Câmara de Vereadores de Joinville, Santa Catarina
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 49 a 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Câmara de Vereadores Camboriú, Câmara Municipal Campos dos Goytacazes, Câmara Municipal Curitiba
- Data:
- 14/08/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- De ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, juntei os seguintes documentos, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria: - Ofício Circular nº 189/2018, da Câmara de Vereadores de Camboriú, do Estado de Santa Cat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 12/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 0179.8/2018 encaminhada pelo Ofício GP/DL/0309/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0309/2018 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com moção de apoio à matéria (fls. 74 a 78). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 447/2017. A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 447/2017. A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE. |
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 334-335 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 112-128 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2014
- Despachos:
- 09/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do RQS 447/2017, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Vicentinho Alves (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, DIREITOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, OBRIGATORIEDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, PATROCINADOR, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO. DIVULGAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, NOTA, NATUREZA TECNICA, RISCOS. RESULTADO, SUPERAVIT, REVISÃO, BENEFICIO, DEFICIT, CONTRIBUIÇÃO. PATROCINADOR, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, NATUREZA ECONOMICA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS. REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, ROTATIVIDADE. ESTABILIDADE, DESTITUIÇÃO, DIRIGENTE. ACRESCIMO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO. CRITERIOS, VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO. CONSELHO FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0309/2018 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com moção de apoio à matéria (fls. 74 a 78).
- Moção
- 14/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- De ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, juntei os seguintes documentos, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria:
- Ofício Circular nº 189/2018, da Câmara de Vereadores de Camboriú, do Estado de Santa Catarina (fls. 56 a 61);
- Ofício nº 1902/SEC/GP-CMCG, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62 a 68);
- Ofício nº 507/2018-DAP/SE, da Câmara Municipal de Curitiba, do Estado do Paraná (fls. 69 a 73). - Moção
- 20/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 49 a 55).
- Moção
- 19/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria retorna ao Relator, Senador Vicentinho Alves.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS 447/2017.
A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 447, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 447, de 2017, do Senador Romero Jucá. que solicita audiência da CCJ.
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 334-335
- Avulso de requerimento
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
- 20/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 564/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 45 e 46)
À SLSF.
- 14/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014 - Complementar. (fls. 35 a 44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 09/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 112-128
- Avulso inicial da matéria
- 09/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34