Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência complementar), para garantir o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aos beneficiários dos planos de previdência e dispor sobre: - as responsabilidades dos planos; - o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades; - a publicidade das informações, como as demonstrações contábeis; - a composição e competências dos conselhos deliberativo e fiscal; - o envio ao Ministério Público de informações e documentos sobre práticas irregulares, e - a audiência do Tribunal de Contas da União e da Comissão de Valores Mobiliários sobre as operações de fusão, incorporação de entidades fechadas, bem como de retirada e transferência de patrocinador.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vicentinho Alves
Último local:
12/09/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
12/09/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 08:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 380/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014 - Complementar. (fls. 35 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 447/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a audiência da CCJ para o PLS 380/2014-Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 447/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Câmara de Vereadores de Joinville, Santa Catarina
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Moção nº 277/2018 Encaminhada pelo Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL da Câmara de Vereadores de Joinville, Santa Catarina
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 49 a 55).
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Câmara de Vereadores Camboriú, Câmara Municipal Campos dos Goytacazes, Câmara Municipal Curitiba
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
De ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, juntei os seguintes documentos, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria: - Ofício Circular nº 189/2018, da Câmara de Vereadores de Camboriú, do Estado de Santa Catarina (fls. 56 a 61); - Ofício nº 1902/SEC/GP-CMCG, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62 a 68); - Ofício nº 507/2018-DAP/SE, da Câmara Municipal de Curitiba, do Estado do Paraná (fls. 69 a 73).
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Moção nº 0179.8/2018 encaminhada pelo Ofício GP/DL/0309/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0309/2018 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com moção de apoio à matéria (fls. 74 a 78).
Identificação:
Texto inicial - PLS 380/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014 - Complementar. (fls. 35 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 447/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a audiência da CCJ para o PLS 380/2014-Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 447/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 447/2017.
A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 447/2017.
A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 334-335
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 112-128
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, DIREITOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, OBRIGATORIEDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, PATROCINADOR, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO. DIVULGAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, NOTA, NATUREZA TECNICA, RISCOS. RESULTADO, SUPERAVIT, REVISÃO, BENEFICIO, DEFICIT, CONTRIBUIÇÃO. PATROCINADOR, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, NATUREZA ECONOMICA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS. REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, ROTATIVIDADE. ESTABILIDADE, DESTITUIÇÃO, DIRIGENTE. ACRESCIMO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO. CRITERIOS, VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO. CONSELHO FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Data de Leitura:
09/12/2014
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS 447/2017, de audiência de comissão)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Vicentinho Alves
12/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0309/2018 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com moção de apoio à matéria (fls. 74 a 78).
Moção
14/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
De ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, juntei os seguintes documentos, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria:
- Ofício Circular nº 189/2018, da Câmara de Vereadores de Camboriú, do Estado de Santa Catarina (fls. 56 a 61);
- Ofício nº 1902/SEC/GP-CMCG, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62 a 68);
- Ofício nº 507/2018-DAP/SE, da Câmara Municipal de Curitiba, do Estado do Paraná (fls. 69 a 73).
Moção
20/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o Ofício nr. 1191/2018/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 380, de 2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 49 a 55).
Moção
19/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria retorna ao Relator, Senador Vicentinho Alves.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS 447/2017.
A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/03/2018 às 15h17
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 447, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 17h07
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 447, de 2017, do Senador Romero Jucá. que solicita audiência da CCJ.
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 447, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 334-335
Avulso de requerimento
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 17h57
20/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 564/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 45 e 46)
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/06/2017 às 15h57
14/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014 - Complementar. (fls. 35 a 44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 112-128
Avulso inicial da matéria
09/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.