Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2014

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4996/2016
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor acerca da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde, hospitalar e ambulatorial, e a visita aberta na internação.

Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde – SUS), incluindo o princípio da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde. Institui o direito do usuário de serviços públicos e privados de saúde à presença de acompanhante livremente indicado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 378/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor acerca da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde, hospitalar e ambulatorial, e a visita aberta na internação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014. (fls. 6 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Lei nº 8.080/1990 x PLS 378/2014 x Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 162-174
Encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2016 - CAS , relatora Senadora Marta Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 –CAS, e no Adendo ao Parecer, acrescida da Emenda nº 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2016 - CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as Emenda nºs 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79-80
Encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2016 - CAS , relatora Senadora Marta Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 –CAS, e no Adendo ao Parecer, acrescida da Emenda nº 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2016 - CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as Emenda nºs 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 104-106
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 378/2014 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAS 30/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016
EMENDA 2 / CAS - PLS 378/2014 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAS 30/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016
EMENDA 3 / CAS - PLS 378/2014 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAS 30/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2014
Despacho:
09/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/12/2014 - 17/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2016 - 08/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICA, ATENDIMENTO, MELHORIA. DIREITOS, USUARIO, PACIENTE, ACOMPANHAMENTO.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 402, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 à 31).
Autógrafo - PLS 378/2014
11/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
11/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/04/2016 a 08/04/2016
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2016 - CAS , relatora Senadora Marta Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 –CAS, e no Adendo ao Parecer, acrescida da Emenda nº 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2016 - CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as Emenda nºs 1 a 3 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 79-80
Publicado no DSF Páginas 162-174
Avulso de parecer
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014 e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. (fls. 9 a 19)
Juntei o Texto Final do PLS nº 378, de 2014, na CAS. (fls. 20 e 21)
Juntei o Ofício nº 50/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22)
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
28/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, complementação de voto da Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A Relatora conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta.
(fls. 09 a 14)
Relatório Legislativo
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
02/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Relatora, Senadora Marta Suplicy, solicita a matéria para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
11/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014. (fls. 6 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11.12.2014
Último dia: 17.12.2014
09/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 104-106
Avulso inicial da matéria
09/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54