Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 10.522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin), para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos para que os Municípios possam cumprir as obrigações previstas na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) quanto à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
18/05/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 24/10/2018 às 03:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 386/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Anexo
Data:
15/05/2015
Descrição/Ementa
OF.SF/470/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 61). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 386/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 148-180
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SANÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, EXCEÇÃO, ACRESCIMO, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, LIXO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CADIN), AUSENCIA, CONSULTA, MUNICIPIOS.
Data de Leitura:
09/12/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h40.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - todos Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 61).
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 05 minutos. Matéria aguardando distribuição.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 148-180
Avulso inicial da matéria
09/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 60(sessenta) folhas numeradas e rubricadas.