Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui os §§ 1º e 2º no art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos, cuja circunstância será aferida pelo Comando do Exército no registro e na concessão de porte de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/12/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 12:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 391/2014
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Inclui os §§ 1º e 2º no art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
20/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/1273/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Eduardo Amorim, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 09 e 10). À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Retirada da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1041/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo, do PLS nº 391/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.041/2017 de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1041/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 391/2014
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Inclui os §§ 1º e 2º no art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
20/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Retirada da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1041/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo, do PLS nº 391/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.041/2017 de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1041/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 366-367
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.041/2017 de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 82-83
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ARMA DE FOGO, COLEÇÃO, COLECIONADOR, OBRIGATORIEDADE, INUTILIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO, COMANDO MILITAR, EXERCITO, CONCESSÃO, TRANSITO, PORTE DE ARMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/12/2017 - Matéria Arquivada)
Prazos:
12/12/2014 - 18/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.041/2017 de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 366-367
RQS 1041/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/12/2017 às 10h49
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 17h09
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/1273/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Eduardo Amorim, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 09 e 10).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 11h42
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2014.
Último dia: 18/12/2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 17h30.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 82-83
Avulso inicial da matéria
10/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.