Projeto de Lei do Senado n° 405, de 2014
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os seus mecanismos de controle e fiscalização.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos e artigo à Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família), para determinar o seguinte: - publicidade dos meios para denúncia de irregularidades; - suspensão de transferência de recursos em caso de não funcionamento do conselho local de controle social; - cruzamento de bases de dados dos entes federativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 405/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os seus mecanismos de controle e fiscalização.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumirdor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CTFC, e à CCJ, em decisão terminativa. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 133-137 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumirdor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2014
- Despachos:
- 15/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº3, de 2017.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 17/12/2014 - 03/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, FOME, POBREZA, DEFINIÇÃO, COMBATE, IRREGULARIDADE, FRAUDE, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DENUNCIA. SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTROLE, NATUREZA SOCIAL, CONSELHO. COMPARAÇÃO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, ENTE FEDERADO.
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CTFC, e à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 31/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
- 16/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do desligamento do Relator, Senador Romero Jucá, para ocupar o cargo de Ministro do Planejamento, a matéria será redistribuída.
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 04/02/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 02/02/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Secretaria Geral da Mesa comunicou a alteração do encerramento do prazo de apresentação de emendas.
Último dia: 03/02/2015.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 17/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.12.2014.
Último dia: 02.02.2015.
- 15/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumirdor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 133-137
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:02