Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 5º e seus incisos, do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para estabelecer as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação doo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), para acrescentar, entre as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, o número do CPF ou CNPJ do devedor e o endereço, com CEP.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:50

Data:
16/12/2014
Tipo:
Texto inicial - PLS 410/2014 PDF
Observação:
Altera o § 5º e seus incisos, do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para estabelecer as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e dá outras providências.
Data:
16/12/2014
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 44-45
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/12/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (CPF), (CNPJ).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Prazos:
18/12/2014 - 04/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude de retificação na Ordem do Dia, o prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 04/02/2015.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/12/2014.
Último dia: 03/02/2015.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/12/2014.
Último dia: 03/02/2015.
16/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19h28.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44-45
Avulso inicial da matéria
16/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.