Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.351/10 e a Lei nº 9.478/97 para extinguir o regime de partilha de produção para futuros contratos de exploração de petróleo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/02/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 05:13

Identificação:
Texto inicial - PLS 417/2014
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 82/2017
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2014 e Requerimento nº 264, de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 417/2014
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 82/2017
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2014 e Requerimento nº 264, de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 615
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 152-158
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, DEFINIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, EXTINÇÃO, PARTILHA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO. UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, (PETROBRAS), AUSENCIA, LICITAÇÃO. FUNDO FINANCEIRO, NATUREZA SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI DO PETROLEO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, LIMITAÇÃO, DATA, DEFINIÇÃO, AREA, EXPLORAÇÃO, PARTILHA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2014
Despacho:
17/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 17/02/2017 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
19/12/2014 - 05/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 615
RQS 82/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/03/2017 às 13h32
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 17h26
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/92/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/02/2017 às 16h39
28/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude de retificação na Ordem do Dia, o prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 05/02/2015.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 152-158
Avulso inicial da matéria
17/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 17/12/2014*************
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.