Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2014
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.351/10 e a Lei nº 9.478/97 para extinguir o regime de partilha de produção para futuros contratos de exploração de petróleo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/02/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 417/2014
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para extinguir o regime de partilha de produção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 82/2017
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2014 e Requerimento nº 264, de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 615 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. |
18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 152-158 | 14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2014
- Despacho:
- 17/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 17/02/2017 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 19/12/2014 - 05/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, DEFINIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, EXTINÇÃO, PARTILHA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO. UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, (PETROBRAS), AUSENCIA, LICITAÇÃO. FUNDO FINANCEIRO, NATUREZA SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI DO PETROLEO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, LIMITAÇÃO, DATA, DEFINIÇÃO, AREA, EXPLORAÇÃO, PARTILHA.
- Matérias relacionadas:
- 06/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 82, de 2017, de retirada da presente matéria nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 615
- RQS 82/2017
- 17/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/92/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10).
À SLSF.
- 28/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 05/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude de retificação na Ordem do Dia, o prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 05/02/2015.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2014.
Último dia: 04/02/2015.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 152-158
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 17/12/2014*************
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.