Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2014

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 420/2014
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
17/12/2014
Descrição/Ementa
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14h30 - Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Republicação para incluir justificativa
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência determina a republicação da presente matérria, tendo em vista não constar da publicação inicial a justificativa da matéria. A matéria retorna ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h10min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela reautuação do PLS nº 420, de 2014 – Complementar, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Romero Jucá.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Relatório do Senador Romero Jucá. (fls.96/97) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Romero Jucá
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Relatório do Senador Romero Jucá. (fls. 98/101) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2014 – Complementar, do Senador José Sarney, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017 - PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, solicitando a reautuação da matéria, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário. A Presidência determina a reautuação d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 177
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017 - PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, solicitando a reautuação da matéria, a fim de que
seja alterado de complementar para ordinário.
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2014–Complementar, como Projeto de Lei Ordinária, nos termos do Parecer nº 1, de 2017-PLEN-SF, bem como a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
Dessa forma, e tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas perante a primeira comissão, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 100
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai à CAE.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124-164
A Presidência determina a republicação da presente matérria, tendo em vista não constar da publicação inicial a justificativa da matéria.
A matéria retorna ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 181
A presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, conforme despacho da Presidência.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 182-198
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2014
Despachos:
17/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
30/09/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
30/06/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
03/02/2017 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
07/02/2017 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 30/11/2015 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 06/07/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
10/02/2017 - 16/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE SOCIETARIO, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTOR, ADMINISTRADOR, REGIME JURIDICO, DIREITO PRIVADO, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, CONTRATO, FASE, MODELO, PREGÃO, CONCORRENCIA, LEILÃO, CONSULTA, CONCURSO, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, DISPENSA, LICITAÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 173, §§ 1º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/02/2017.
Último dia: 16/02/2017.
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017 - PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, solicitando a reautuação da matéria, a fim de que
seja alterado de complementar para ordinário.
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei do Senado nº 420, de 2014–Complementar, como Projeto de Lei Ordinária, nos termos do Parecer nº 1, de 2017-PLEN-SF, bem como a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
Dessa forma, e tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em caráter terminativo, podendo ser oferecidas emendas perante a primeira comissão, durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 177
Avulso de parecer
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 100
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
15/09/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relator da matéria: Sen. Armando Monteiro
25/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
11/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/04/2016.
- Juntado Relatório do Senador Fernando Bezerra. (fls.52/61)
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Romero Jucá. (fls. 98/101)
Relatório Legislativo
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Materia retirada de pauta na 17ª reunião, ocorrida em 06.04.2015.
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls.12/15)
************* Retificado em 06/04/2016*************
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
16/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.
14/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29)
************* Retificado em 31/03/2016*************
Retificação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
11/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.
03/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
02/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista ao Sen. Antônio Anastasia.
29/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
14/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
01/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Romero Jucá. (fls.96/97)
Relatório Legislativo
07/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com a Relatoria.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência determina a republicação da presente matérria, tendo em vista não constar da publicação inicial a justificativa da matéria.
A matéria retorna ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 124-164
Avulso inicial da matéria
07/10/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar a republicação da matéria, tendo em vista não constar da publicação inicial a sua justificação, juntada às fls 49/54.
07/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SGM.
06/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o Relator.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, conforme despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 181
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela reautuação do PLS 420/2014-Complementar, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1198/2015, da Presidência do Senado Federal, referente ao envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. nºs 44/47).
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Anexo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
22/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h10min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela reautuação do PLS nº 420, de 2014 – Complementar, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14h30 - Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 182-198
Avulso inicial da matéria
17/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46