Autoria: Senador Anibal Diniz (PT/AC)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.998/2000, para estabelecer a proporção de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, em cada exercício, em programas, projetos e atividades voltados à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/04/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 08:30

Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2014
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 07/05/2015, é recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 427, de 2014 (anexado às fls. de 8 a 10). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CDR - PLS 427/2014
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Simone Tebet, anexada ao processado às fls. 08-09. ************* Retificado em 27/05/2015************* Onde lê-se "anexada ao processado às fls. 08-09", leia-se "anexada ao processado às fls. 11-12"
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/07/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 13-16).
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 16/09/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, com a Emenda 1-CDR (Anexada Lista de Presença da Reunião à fl. 17). À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para prosseguimento de tramitação.
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença da Reunião
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 16/09/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, com a Emenda 1-CDR (Anexada Lista de Presença da Reunião à fl. 17). À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para prosseguimento de tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
08/04/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
01/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 24-29).
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 427/2014
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 12/03/2018, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Armando Monteiro, anexada ao processado às fls. 30 - 32.
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Subemenda ao substitutivo do PLS 427/2014.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
RQS 251/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamentos das seguintes matérias: PEC 39/2016; PLS 87/2017; PLS 352/2016; PLS 368/2017; PLS 427/2014; PLS 736/2011; e PLS 322/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 107/2019 - CDR/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 108/2019 - CCT/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2014
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 07/05/2015, é recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 427, de 2014 (anexado às fls. de 8 a 10). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/07/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 13-16).
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 16/09/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, com a Emenda 1-CDR (Anexada Lista de Presença da Reunião à fl. 17). À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para prosseguimento de tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
08/04/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
01/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 24-29).
Identificação:
P.S 107/2019 - CDR/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 108/2019 - CCT/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 251/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamentos das seguintes matérias: PEC 39/2016; PLS 87/2017; PLS 352/2016; PLS 368/2017; PLS 427/2014; PLS 736/2011; e PLS 322/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 284-288 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-60
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLS 427/2014 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CDR 26/05/2015 Aprovada - SF-CDR - 16/09/2015
EMENDA 2 / CCT - PLS 427/2014 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CCT 05/07/2016 Aprovada - SF-CCT - 05/07/2016
Emenda não numerada Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CAE 23/03/2018
EMENDA 3 - PLS 427/2014 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 12/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO FUST, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, (FUST), SERVIÇO, COMUNICAÇÕES, (INTERNET), INFORMATICA, BANDA LARGA, INCLUSÃO DIGITAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2014
Despacho:
22/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sérgio de Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2018 - Retorno do titular)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 06/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/02/2015 - 09/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 251, de 2019, do Senador Esperidião Amin, de desarquivamento da matéria.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação os Pareceres nºs 107/2019 - CDR/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em 16 de setembro de 2015; e 108/2019 - CCT/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em 5 de julho de 2016.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 284-288 - DSF nº 41
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2019 às 19h31
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Esperidião Amim, que solicita desarquivamento das matérias.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2019 às 16h57
03/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2019 às 10h13
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h18
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório. (Ação saneadora de relatoria).
23/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 23/03/2018, foram apresentadas as emendas nº 4 e 5, de autoria do senador Eduardo Braga, anexadas ao processado às fls. 33 - 36.
13/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2018, a matéria foi retirada de pauta para análise da Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro.
12/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 12/03/2018, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Armando Monteiro, anexada ao processado às fls. 30 - 32.
EMENDA 3 - PLS 427/2014
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
20/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
15/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2018.
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2018, o Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, designa relator "ad hoc" o Senador Sérgio de Castro. Foi concedida vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/02/2018.
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 24-29).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
06/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/07/2016 às 18h02
05/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 - CCT (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
30/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2016.
21/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
16/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/06/2016.
31/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
27/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2016.
08/04/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
17/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para relatar.
16/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/09/2015. Aguardando distribuição.
16/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 16/09/2015, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR, com a Emenda 1-CDR (Anexada Lista de Presença da Reunião à fl. 17).
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para prosseguimento de tramitação.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 16/09/2015 às 16h00
11/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 09/09/2015, a matéria é retirada de Pauta.
04/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 02/09/2015, e teve a apreciação adiada.
28/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2015.
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/08/2015, a matéria constou na pauta da 20ª Reunião, que foi cancelada.
07/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/08/2015.
07/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
27/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 27/05/2015, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator para reexame do relatório e da emenda apresentada pela Senadora Simone Tebet.
Ao gabinete do Relator.
26/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Simone Tebet, anexada ao processado às fls. 08-09.
************* Retificado em 27/05/2015*************
Onde lê-se "anexada ao processado às fls. 08-09", leia-se "anexada ao processado às fls. 11-12"
EMENDA 1 / CDR - PLS 427/2014
22/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
07/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/05/2015, é recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 427, de 2014 (anexado às fls. de 8 a 10).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 11/03/2015, o Senador Romero Jucá é designado relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
10/02/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/02/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura do prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.02.2015
Último dia: 09.02.2015
23/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 23/12/2014, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58-60
Avulso inicial da matéria
22/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.