Autoria: Senador Anibal Diniz (PT/AC)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estimular o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias de serviço público.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor que as fontes de receitas permitidas pela Lei, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, devem observar o limite de 70%, nos termos do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/03/2019 às 20:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 428/2014
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estimular o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias de serviço público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.23-26). À CCT.
Identificação:
Anexo
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de assinaturas
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.23-26). À CCT.
Identificação:
Texto inicial - PLS 428/2014
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estimular o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias de serviço público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.23-26). À CCT.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 142-144
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
27/03/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 230, de 2015, de autoria da Senadora Ângela Portela, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 61-71
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, PODER PUBLICO, INVESTIMENTO, RECEITA, ATIVIDADE, CRITERIOS. INFRAESTRUTURA, SISTEMA ELETRICO, TELECOMUNICAÇÃO, DESPESA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2014
Despachos:
22/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 230, de 2015, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Hélio José (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 26/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
03/02/2015 - 09/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
14/12/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2018 às 16h49
04/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
26/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/08/2015.
Aguardando distribuição.
26/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.23-26).
À CCT.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 26/08/2015 às 16h13
21/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Bauer, para relatar a matéria.
10/04/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 142-144
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 230, de 2015, da Senadora Ângela Portela, que solicita audiência da CCT.
Votação em turno único.
26/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 230, de 2015, de autoria da Senadora Ângela Portela, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:56h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, da Senadora Angela Portela.
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido o OF.SF 227/2015, do Presidente em exercício da Sessão do Senado Federal, para leitura do Requerimento da Senadora Ângela Portela, solicitando que Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2014, seja encaminhado ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
(Anexadas as folhas nº 19/20).
10/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
02/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 02.02.2015; último dia - 06.02.2015.
************* Retificado em 02/02/2015*************
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 02.02.2015; último dia - 09.02.2015.
23/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
23/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61-71
Avulso inicial da matéria
22/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.