Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), para determinar que o regulamento editado pelo Ministério da Educação – MEC disporá sobre regras de seleção dos estudantes a serem financiados que incluam oferta proporcional ao número de vagas em cada curso e concessão mediante desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

8 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/06/2019 às 13:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 433/2014
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
12/04/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Identificação:
Texto inicial - PLS 433/2014
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
12/04/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 38-46
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 26-33
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 433/2014 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CE 12/04/2016 Aprovada - SF-CE - 12/04/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FIES, EDUCAÇÃO, (FIES), ENSINO SUPERIOR, INCLUSÃO, CRITERIOS, SELEÇÃO, ESTUDANTE, CLASSIFICAÇÃO, (ENEM).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2014
Despacho:
22/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h18
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/04/2016 às 16h50
12/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Parecer
Anexo
08/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/04/2016.
30/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
23/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
23/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/12/2014.
Aguardando distribuição.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 38-46
Publicado no DSF Páginas 26-33
Avulso inicial da matéria
22/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.