Ofício "S" n° 3, de 2015
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa: Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 02/08/2017 - CONHECIDA.
- Identificação:
- OFS 3/2015
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/01/2015
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h45 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pelo conhecimento do Ofício "S" nº 3, de 2015 e pelo seu arquivamento. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento. A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 406-418 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento. A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 400-441 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 274 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4392/2014
- Data de Leitura:
- 03/02/2015
- Despacho:
- 03/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, PROTOCOLO, (ICMS), CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, DISTANCIA.
- Observações:
- OFS 00003 2015 (04392 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
- 17/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 10/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido cópia da Mensagem SF nº 123/17, de 09/08/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o arquivamento do Ofício "S" nº 3/15 (Ofício nº 4.392/P, de 2014, nessa Corte Suprema), conforme o Parecer nº 73, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (fls. 40).
À COARQ.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 406-418
- P.S 73/2017 - CCJ
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 73/2017-CCJ.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “Ad Hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição à Senadora Fátima Bezerra.
A Comissão aprova relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 3 de 2015.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h45 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pelo conhecimento do Ofício "S" nº 3, de 2015 e pelo seu arquivamento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Fátima Bezerra.
- 25/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 400-441
- Publicado no DSF Páginas 274
- Avulso inicial da matéria
- 16/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/01/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:02