Ofício "S" n° 3, de 2015

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
02/08/2017 - CONHECIDA.

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Identificação:
OFS 3/2015
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
15/01/2015
Descrição/Ementa
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h45 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pelo conhecimento do Ofício "S" nº 3, de 2015 e pelo seu arquivamento. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 73/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 680.089, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (tributação sobre compras não presenciais).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento. A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer. Será feita a... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 406-418
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 400-441
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 274
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 4392/2014
Data de Leitura:
03/02/2015
Despacho:
03/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/08/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, PROTOCOLO, (ICMS), CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, DISTANCIA.
Observações:
OFS 00003 2015 (04392 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
17/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido cópia da Mensagem SF nº 123/17, de 09/08/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o arquivamento do Ofício "S" nº 3/15 (Ofício nº 4.392/P, de 2014, nessa Corte Suprema), conforme o Parecer nº 73, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (fls. 40).
À COARQ.
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2017-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Simone Tebet, pelo conhecimento da matéria e seu arquivamento.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, de acordo com seu parecer.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 406-418
P.S 73/2017 - CCJ
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 73/2017-CCJ.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “Ad Hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição à Senadora Fátima Bezerra.
A Comissão aprova relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 3 de 2015.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h45 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pelo conhecimento do Ofício "S" nº 3, de 2015 e pelo seu arquivamento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Fátima Bezerra.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 400-441
Publicado no DSF Páginas 274
Avulso inicial da matéria
16/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/01/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:02