Projeto de Lei do Senado n° 5, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1965/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Explicação da Ementa:
Altera o enquadramento das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da tributação na forma do Anexo VI para a do Anexo III.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/10/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/07/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

1.731 9
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-07 às 16:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 5/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto (fls. 12-15). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer do PLS 5/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes, às 12h39. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 232/2022 - PLEN
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 232, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 233/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 233, DE 2022 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 5/2015
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLS 5/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 5/2015
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 PLS 00005 de 2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 5/2015
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 5-2015 (Complementar)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 3, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 5/2015
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS nº 5, de 2015 - Complementar-correção para resguardar arquitetura e urbanismo(Simples)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 511/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PLS nº 5/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 511, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
FE/BEU/0134/2019 da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do FE/BEU/0134/2019, da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO-RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão DEPUTADO LUCAS REDECKER
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 112/2020/Gab.CD/GabDL, do GABINETE DO DEPUTADO LUCAS REDECKER
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 112/2020/Gab.CD/GabDL, do Deputado Federal Lucas Redecker. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá - FECOMÉRCIO/AP
Data:
26/01/2021
Descrição/Ementa
Carta Circular nº 030/2020 - FECOMÉRCIO/AP, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá - FECOMÉRCIO/AP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta Circular nº 030/2020 - FECOMÉRCIO/AP, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá - FECOMÉRCIO/AP. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Federal dos Representantes Comerciais-CONFERE
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 44-A/2022 que encaminha Nota Técnica nº 01/2022 se posicionando favorável ao PLS 05/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco -CORE PE
Data:
11/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 13/2022-D-Core-PE, solicitando apoio no sentido de que a matéria seja pautada e aprovada no Plenário dessa Casa com a brevidade possível.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Federal dos Representantes Comerciais-CONFERE
Data:
11/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 136/2022-Confere
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Correspondência que encaminha Nota técnica com posicionamento favorável e pleiteando a apoio no sentido de que a matéria seja pautada no Plenário desta Casa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
CORRESPONDENCIA ENCAMINHA NOTA TÉCNICA SOBRE O PLS 5/2015, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006, PARA ALTERAR O ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DEMAIS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 44-A/2022 Solicita apoio para inclusão na Ordem do Dia o PLS 05/2015, que altera a Lei Complementar Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 20/08/2015. Lei Compl. 123/2006 x PLS 5/2015 - Compl.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 76, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do projeto em pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 632/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado - Complementar n° 5 , de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 632, de 08/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 5/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 632, de 08/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Wellington Fagundes, o Parecer nº 232/2022-PLEN/SF, favorável às Emendas nºs 1, 3 e 4-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Retirado o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nºs 534/2015-CAE e 232/2022-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 35-45 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Wellington Fagundes, o Parecer nº 232/2022-PLEN/SF, favorável às Emendas nºs 1, 3 e 4-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Retirado o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nºs 534/2015-CAE e 232/2022-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/06/2022 Publicado no DSF Páginas 69-75 - DSF nº 102
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Retirado de pauta.
30/06/2022 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 102
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Retirado de pauta.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 29
Matéria retirada da pauta.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 108
A Presidência comunica o encerramento, em 19 de agosto, do prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 90-96
Encaminhado à publicação o Parecer nº 534, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 601-607
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 5/2015 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 28/06/2022
EMENDA 2 PLEN - PLS 5/2015 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 28/06/2022
EMENDA 3 PLEN - PLS 5/2015 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 28/06/2022
EMENDA 4 PLEN - PLS 5/2015 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 28/06/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2015
Despachos:
03/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
28/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 11/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Fagundes (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/08/2015 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2015 - 19/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQEUNO PORTE, SIMPLES NACIONAL, SUPER SIMPLES, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALIQUOTA, REPRESENTANTE COMERCIAL, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 3 e 4. Sim: 70; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 29/06/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 21 a 23, a Redação Final da matéria.
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 632, de 08/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 632/2022
Autógrafo - PLS 5/2015
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Wellington Fagundes, o Parecer nº 232/2022-PLEN/SF, favorável às Emendas nºs 1, 3 e 4-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Retirado o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nºs 534/2015-CAE e 232/2022-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35-45 - DSF nº 107
Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 107
Votações nominais:
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados novos destaques.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes, às 12h39.
Relatório Legislativo
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 511/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 69-75 - DSF nº 102
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 511, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 2.
RQS 511/2022
28/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
Avulso de emendas
28/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 4, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 4 PLEN - PLS 5/2015
28/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 PLEN - PLS 5/2015
28/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PLS 5/2015
28/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLS 5/2015
27/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 28/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário.
26/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta Circular nº 030/2020 - FECOMÉRCIO/AP, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá - FECOMÉRCIO/AP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
19/06/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 112/2020/Gab.CD/GabDL, do Deputado Federal Lucas Redecker.
À SLSF, por devolução.
Ofício
19/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação.
16/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/05/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do FE/BEU/0134/2019, da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO-RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 19/20)
Ofício
15/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
Requerimento
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria retirada da pauta.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 29
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
20/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, em 19 de agosto, do prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 108
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/08/2015 a 19/08/2015.
11/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 534, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96
Avulso de parecer
11/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
11/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 12-15).
Anexada, à fl. 16, cópia do relatório de registro de presença.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
07/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
05/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
03/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2015.
30/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/08/2015.
07/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/07/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2015.
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
25/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
10/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto (fls. 12-15).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
04/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 601-607
Avulso inicial da matéria
03/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2022 14:22