Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2015

Autoria
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC), para estabelecer mandato de 5 anos para Diretores, escolhidos mediante aprovação prévia pelo Senado Federal, e criar requisitos de reputação ilibada, formação superior completa e elevado conceito em sua especialidade para integrantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 12:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 10/2015
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
03/02/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 07 a 11) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 622-624
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2015
Despacho:
03/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/02/2015 - 11/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, ACRESCIMO, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO, ENTIDADE. DIRETORIA, COMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INDICAÇÃO, MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 07 a 11)
Relatório Legislativo
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/02/2015.
Último dia: 11/02/2015.
04/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 622-624
Avulso inicial da matéria
03/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:18