Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2015

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação, pelo partidos políticos, da escrituração contábil e demais informações referentes à origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, na forma que determinar as Resoluções da Justiça Eleitoral, sendo obrigatória a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), das informações referidas, mantendo-as atualizadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 18/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
10/02/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h16min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2015
Despacho:
10/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
12/02/2015 - 20/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, REGISTRO CONTABIL, PARTIDO POLITICO, ORIGEM, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Aloysio Nunes Ferreira ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
11/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h16min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
20/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015
10/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 17h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
10/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16