Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1462/2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral majoritário uninominal nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, sendo os distritos eleitorais fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, com observância de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/01/2020 às 21:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 25/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
10/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
10/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.
Identificação:
Parecer
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 22/04/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 108, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 25/2015 x Emenda nº 1 - CCJ
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/05/2015
Local:
SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).
Identificação:
Autógrafo - PLS 25/2015
Data:
07/05/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).
Identificação:
Texto inicial - PLS 25/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
10/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 108, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
10/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 22/04/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 97-106
A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 92
Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 35-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 25/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CCJ 22/04/2015 Aprovada - SF-CCJ - 22/04/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2015
Despacho:
10/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/04/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/02/2015 - 20/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2015 - 04/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 15h38
07/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).
Autógrafo - PLS 25/2015
07/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
07/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
07/05/2015
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para providências cabíveis.
06/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 97-106
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/04/2015 a 04/05/2015.
23/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 10-28
Avulso inicial da matéria
22/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 15:45.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira.
Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella.
Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32).
Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.
Voto em Separado
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
20/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015
11/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 12h10. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35-39
Avulso inicial da matéria
10/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.