Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2015
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1462/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral majoritário uninominal nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, sendo os distritos eleitorais fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, com observância de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 25/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 108, de 2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 10/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 22/04/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 22/04/2015.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/04/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 25/2015 x Emenda nº 1 - CCJ
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/05/2015
- Local:
- SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 25/2015
- Data:
- 07/05/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-106 | A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015. No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 92 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. ************* Retificado em 06/05/2015************* Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 10-28 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 11/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 35-39 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 25/2015 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 22/04/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2015
- Despacho:
- 10/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/02/2015 - 20/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/04/2015 - 04/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, MUNICIPIOS, HABITANTE, ELEITOR, DISTRITO, VOTO DISTRITAL, CANDIDATO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Matérias relacionadas:
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 07/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).
- Autógrafo - PLS 25/2015
- 07/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
- 07/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 07/05/2015
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para providências cabíveis.
- 06/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:34 hs.
- 06/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 97-106
- 06/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 92
- 05/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/04/2015 a 04/05/2015.
- 23/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 10-28
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 15:45.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira.
Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella.
Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32).
Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.
- Voto em Separado
- 17/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 10/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
- 10/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 20/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015
- 11/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 12h10. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35-39
- Avulso inicial da matéria
- 10/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08
