Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2015
Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais e de reúso de águas residuais em edificações executadas com recursos da União.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a exigência de sistemas de uso de águas pluviais e reuso de águas residuais, em edificações públicas ou privadas a serem executadas com recursos da União. Tipifica entre os crimes contra a administração ambiental a omissão do agente público federal em impor essa obrigação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 10/02/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais e de reúso de águas residuais em edificações executadas com recursos da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçãoe e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 17/12/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 207-208 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51 e 108, de 2015. (Já tramitam em conjunto o PLS 13/2015 e PLS 112/2013) O Requerimento nº 779, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ( Encontram-se pendentes de deliberação os Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.) |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 132-133 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 441, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando com fundamento no art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 24/2015; PLS 324/2015; PLS 753/2015; PLS 51/2015 e PLS 58/2016, por tratarem da mesma matéria. o Requerimento nº 441, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 983 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 753, de 2015, com os Projetos de Lei do Senado nºs 51, de 2015; e 58, de 2016, que tramitam em conjunto, por tratarem de matérias correlatas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 34-35 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçãoe e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2015
- Despachos:
- 10/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/04/2018 (Aprovação dos Requerimentos nºs 421, 441 e 779, de 2016.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 12/02/2015 - 20/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, SISTEMA, COLETA, ARMAZENAGEM, UTILIZAÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, FONTE, ALTERNATIVA. DESCUMPRIMENTO, CRIME. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs: 112 de 2013; 13, 24, 108, 324 e 753, todos de 2015; e 58 de 2016).
- 26/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs: 112 de 2013; 13, 24, 108, 324 e 753, todos de 2015; e 58 de 2016).
- 19/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs: 112 de 2013; 13, 24, 108, 324 e 753, todos de 2015; e 58 de 2016).
- 19/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida na Sessão de 18/04/2018)
Aprovados os Requerimentos nºs 421, 441 e 779, de 2016.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 112, de 2013; 13, 24,108, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016, desapensados do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, aprovado, continuam tramitando em conjunto e vão à CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e, em decisão terminativa, à CMA.
- 19/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 20/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos PLS nºs 13, 51 e 108, de 2015.
- 20/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51 e 108, de 2015. (Já tramitam em conjunto o PLS 13/2015 e PLS 112/2013)
O Requerimento nº 779, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
( Encontram-se pendentes de deliberação os Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.) - Publicado no DSF Páginas 207-208
- 20/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 441, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando com fundamento no art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 24/2015; PLS 324/2015; PLS 753/2015; PLS 51/2015 e PLS 58/2016, por tratarem da mesma matéria.
o Requerimento nº 441, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 132-133
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento de tramitação conjunta.
- 08/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 753, de 2015, com os Projetos de Lei do Senado nºs 51, de 2015; e 58, de 2016, que tramitam em conjunto, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 983
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/722/2016, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Jorge Viana(fls. 8 e 10).
À SL-SF, para as devidas providências.
- 02/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JORGE VIANA relator da matéria.
- 16/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do desligamento do Relator, Senador Blairo Maggi, devido à sua nomeação para o cargo de Ministro da Agricultura, a matéria será redistribuída.
- 17/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 7. - Relatório Legislativo
- 31/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Blairo Maggi, para relatar.
- 23/02/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 12/02/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 12/02/2015
Último dia: 20/02/2015
- 11/02/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 10/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçãoe e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34-35
- Avulso inicial da matéria
- 10/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:34