Projeto de Lei do Senado n° 27, de 2015

Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para aumentar para 50% o número obrigatório de candidaturas femininas nas eleições proporcionais; estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral para candidaturas de mulheres; elevar o percentual do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/03/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 27/2015
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 180, de 2015, de autoria da Senadora Angela Portela, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
12/02/2015 Publicado no DSF Páginas 17-20
11:00 HS - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/02/2015
Despacho:
11/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
13/02/2015 - 23/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PERCENTAGEM, VAGA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, CANDIDATO, HOMEM, MULHER. TEMPO, DESTINAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, MULHER. AUMENTO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDARIO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, MULHER. AUMENTO, PERCENTAGEM, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, MULHER.
31/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 180, de 2015, de autoria da Senadora Angela Portela, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/172/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pela autora da proposição, Senadora Angela Portela (fl. 9).
À SCLSF.
23/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2015.
Último dia: 23/02/2015.
11/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
11:00 HS - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17-20
Avulso inicial da matéria
11/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:34