Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2015

Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil, nos termos desta lei, veda a doação privada de recursos financeiros ou quaisquer bens, com a finalidade de custear candidatos ou agremiações partidárias em pleitos eleitorais, sob pena de perda do mandato eletivo. Estabelece licitação para a contratação de produtoras de programas de televisão, de rádio e de serviços gráficos para a impressão de panfletos com as propostas dos candidatos a cada cargo eletivo, em seu âmbito de atuação. Determina que o tempo de televisão e rádio será igualmente dividido entre os candidatos a cada cargo eletivo, nos termos que especifica. Revoga os artigos 23 e 24 da Lei n.º 9.504/1997 e demais dispositivos legais em contrário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 36/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
24/02/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Publicado no DSF Páginas 75-77
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/02/2015
Despacho:
24/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
26/02/2015 - 04/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, EXCLUSIVIDADE, RECURSOS PUBLICOS, (TSE), (TRE), LICITAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IGUALDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS ELEIÇÕES.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2015.
Último dia: 04/03/2015.
24/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria sobre a Mesa da CCJ aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 75-77
Avulso inicial da matéria
24/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46