Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a ampliação da dívida mobiliária da União seja precedida por autorização legislativa, devendo o respectivo projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo conter: o montante do valor pretendido de novo endividamento; a justificação para o aumento do endividamento; o impacto fiscal do novo endividamento, e o prazo para a realização do lançamento dos novos títulos da dívida, o qual não poderá ser superior a um ano.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
27/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 03:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
24/02/2015
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao projeto (fls. 4-7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 08-13).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 14-18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
24/02/2015
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao projeto (fls. 4-7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 08-13).
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Publicado no DSF Páginas 77-78
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
24/02/2015
Despacho:
24/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Tasso Jereissati
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, EXECUTIVO, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. DIREITO FINANCEIRO.
Observações:
-
27/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 14-18).
Relatório Legislativo
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
20/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 08-13).
Relatório Legislativo
21/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, solicita o reexame da matéria.
20/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
22/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao projeto (fls. 4-7).
Relatório Legislativo
08/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
24/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.
24/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 77-78
Avulso inicial da matéria
24/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.