Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2015
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 647 do Código de Processo Penal para delimitar as hipóteses de cabimento de Habeas Corpus e estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes de sua concessão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/03/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 42/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 24/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 26 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 188, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 25/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 84-87 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/2015
- Despacho:
- 24/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 31/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 26/02/2015 - 04/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, CABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, ANALISE PREVIA, MINISTERIO PUBLICO, JULGAMENTO.
| Matéria |
|---|
| RQS 188/2015 |
- 31/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 24/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 188, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/170/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pelo autor da proposição, Senador Randolfe Rodrigues (fl. 9).
À SCLSF.
- 04/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2015.
Último dia: 04/03/2015.
- 24/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria sobre a Mesa da CCJ aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 84-87
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57