Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9430/2017

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602/1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 23:02

Identificação:
Texto inicial - PLS 50/2015
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data:
11/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 6-8). Anexada, à fl. 9, cópia do relatório de registro de presença. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
07/07/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 6-8). Anexada, à fl. 9, cópia do relatório de registro de presença. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 171/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ relatados pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS n° 50, de 2015. Anexei o Ofício nº 235/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.20).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável; - nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Identificação:
OFSF 1487/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 50, de 2015.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.487, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 50/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.487, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 50/2015
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Identificação:
Autógrafo - PLS 50/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.487, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data:
11/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 6-8). Anexada, à fl. 9, cópia do relatório de registro de presença. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 171/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ relatados pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS n° 50, de 2015. Anexei o Ofício nº 235/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.20).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável; - nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 189
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 149-165 - DSF nº 189
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 178-180
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 50/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, MULTA, FUNDO FINANCEIRO, (FUNSET).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/02/2015
Despacho:
25/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/02/2015 - 05/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 15h29
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.487, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
OFSF 1487/2017
Autógrafo - PLS 50/2015
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 287
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/12/2017 às 17h46
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h29
15/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2017 às 13h18
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 220, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- nº 171, de 2017-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 235/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 149-165 - DSF nº 189
Avulso de parecer
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 171/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 15h38
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 10h20
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ relatados pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Texto Final do PLS n° 50, de 2015.
Anexei o Ofício nº 235/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.20).
P.S 171/2017 - CCJ
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Gleisi Hoffmann lê o relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
07/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador José Medeiros.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Anexada, à fl. 9, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/07/2015 às 16h30
03/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2015.
11/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Relatório Legislativo
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
Ao Relator.
06/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.02.2015
Último dia: 05.03.2015
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 178-180
Avulso inicial da matéria
25/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.