Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9767/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.862 de 30/07/2019
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Explicação da Ementa:
Insere parágrafos no art. 1º da Lei nº 7.116/1983 (Lei da Carteira de Identidade), para atribuir validade em todo o território nacional às carteiras de identidade dos parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.862 de 30/07/2019
- Último estado:
- 31/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 56/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 26/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015. Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 243/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 56/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 177-178 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.862, de 2019. (Este processado contém trinta e cinco folhas numeradas) |
| 13/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 121, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente projeto à sanção, em 10.07.2019. |
| 09/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21 | Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 335-346 - DSF nº 15 | Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015. Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19). |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 15 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2018 –CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. |
| 27/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-37 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 56/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 56/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 56/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2015
- Despacho:
- 26/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/03/2015 - 06/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/03/2018 - 07/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2019 - 30/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VALIDADE, IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EMISSÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AFASTAMENTO, DEVOLUÇÃO.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.862, de 2019.
(Este processado contém trinta e cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 177-178 - DSF nº 111
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido.
À SLSF.
- 31/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13862 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2019.
- 12/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 121, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente projeto à sanção, em 10.07.2019.
- Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 105
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25)
- OFSF 243/2018
- Autógrafo - PLS 56/2015
- 08/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 08/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21
- 08/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 22).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante a Mesa.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2018 –CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. - Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 15
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015.
Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19). - Publicado no DSF Páginas 335-346 - DSF nº 15
- P.S 10/2018 - CCJ
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Senadora Simone Tebet lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
- 15/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 06/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2015.
Último dia: 06/03/2015.
- 26/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, às 18:36.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36-37
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17
