Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9767/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.862 de 30/07/2019

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Explicação da Ementa:
Insere parágrafos no art. 1º da Lei nº 7.116/1983 (Lei da Carteira de Identidade), para atribuir validade em todo o território nacional às carteiras de identidade dos parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.862 de 30/07/2019
Último estado:
31/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
Texto inicial - PLS 56/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 10/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015. Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. nº 22).
Identificação:
OFSF 243/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25)
Identificação:
Autógrafo - PLS 56/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25)
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 56/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 10/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015. Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 177-178 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.862, de 2019.
(Este processado contém trinta e cinco folhas numeradas)
13/07/2019 Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação o Ofício nº 121, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente projeto à sanção, em 10.07.2019.
09/03/2018 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21
Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 335-346 - DSF nº 15
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015.
Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 15
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2018 –CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 36-37
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 56/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 28/02/2018 Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 56/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 28/02/2018 Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018
EMENDA 3 / CCJ - PLS 56/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 28/02/2018 Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/2015
Despacho:
26/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2015 - 06/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 07/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2019 - 30/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VALIDADE, IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EMISSÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AFASTAMENTO, DEVOLUÇÃO.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.862, de 2019.
(Este processado contém trinta e cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 177-178 - DSF nº 111
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido.
À SLSF.
31/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13862 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2019.
12/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 121, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente projeto à sanção, em 10.07.2019.
Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 105
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25)
OFSF 243/2018
Autógrafo - PLS 56/2015
08/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
08/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 22).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante a Mesa.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2018 –CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 15
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015.
Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Publicado no DSF Páginas 335-346 - DSF nº 15
P.S 10/2018 - CCJ
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Senadora Simone Tebet lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
06/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2015.
Último dia: 06/03/2015.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, às 18:36.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36-37
Avulso inicial da matéria
26/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.